Comissão de Direitos Humanos discute entraves legais que impendem adoções em Minas

23 de novembro de 2012
O Deputado Fabiano Tolentino participou de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para debater os entraves legais que impendem adoções em Minas Gerais

O Deputado Estadual Fabiano Tolentino (PSD) participou durante toda a tarde de ontem de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater os entraves legais que impendem adoções no estado. Dados de representantes de grupos de apoio e pais adotivos apontam que no Brasil, existem 38 mil crianças e adolescentes abrigados, mas apenas 5 mil estão aptos à adoção.

“Sabemos que muitos adolescentes ficam nas instituições de acolhimento até atingir a maioridade, sem qualquer amparo quando saem e sem terem constituído vínculo familiar. Precisamos trabalhar para que esses jovens recebam um atendimento completo e tenham condições reais de se integraram à sociedade”, comentou Tolentino, que integra o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

Segundo deputada Luzia Ferreira (PPS), autora do requerimento, 33 mil menores que se encontram em abrigos não podem ser adotados porque os procedimentos legais para tanto ainda não foram formalizados. A Lei 12.010, de 2009 (Lei Nacional de Adoção), estabeleceu o período de dois anos como o tempo máximo de permanência da criança ou do adolescente nas instituições acolhedoras. Contudo, na prática, o Poder Judiciário, ao analisar e decidir cada situação, acaba extrapolando o prazo na maioria das vezes.

A deputada lembrou, ainda, que, de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, dentro desse contingente a maioria não corresponde à preferência dos cidadãos dispostos a adotar: eles buscam crianças recém-nascidas, brancas e do sexo feminino.

Representantes de entidades apontaram outros problemas, além da morosidade da Justiça, como o controle exercido pelo Ministério Público em relação à situação das crianças abrigadas e os entraves burocráticos impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa, no entanto, não é a visão do Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna Fernando Júnior. Para ele, o ECA é uma lei bem elaborada e se tornou a principal facilitadora dos processos de adoção.

O promotor disse que, antes das alterações na legislação em 2009, para efetuar a adoção, a família devia necessariamente contratar um advogado. Hoje, segundo ele, nos casos em que não há o contraditório, ou seja, quando não é preciso ouvir os pais biológicos, a adoção pode ser feita sem assistência técnica, o que “barateou e agilizou os processos”.

A presidente do Grupo de Apoio à Adoção De Volta Para Casa, Sandra Maria Teodora Amaral, solicitou o empenho do poder público em oferecer capacitação para os membros dos conselhos tutelares. Segundo ela, as condições de trabalho dos conselheiros, na maioria das vezes, são precárias, o que também dificulta os processos de adoção.

 

(Como informações da Assessoria da Assembleia)

 

 

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