Tolentino defende aumento da contribuição para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente

22 de novembro de 2012
Audiência pública requerida pelo Deputado Estadual Fabiano Tolentino busca incentivar a contribuição de pessoas físicas e empresas para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, o FIA.

Incentivar a contribuição de pessoas físicas e empresas para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, o FIA. Esse foi o principal objetivo da audiência pública realizada na manhã de hoje (22) no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por requerimento do Deputado Estadual Fabiano Tolentino (PSD), que contou com a presença dos membros da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social e também de representnates do Executivo e Judiciário.

“Eu entendo que  falta divulgação das ações, resultados e relevância do FIA para que haja uma captação maior de recursos para o fundo. Precisamos realizar campanhas para que a população conscientize da importância do papel do FIA para Minas. Nesse sentido, já propomos que a própria Assembleia encabece esse movimento, com a proposta de que todos os servidores doem parte do imposto de renda para o fundo”, defendeu Tolentino, que é o repesentante da Assembleia no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O FIA é um instrumento legal, criado em 1990, e que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. Objetiva também facilitar a captação, o repasse e a aplicação desses recursos para projetos de defesa dos direitos humanos, defesa de vítimas de violência, maustratos e exploração sexual, erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes, combate ao uso de drogas, divulgação dos direitos da criança e do adolescente, entre outros. A participação pode ser feita por meio do repasse de parte do Imposto de Renda ou, no caso da iniciativa privada, da isenção fiscal.

A deputada Rosângela Reis (PV), presidente da comissão, juntamente com os parlamentares Dilzon Melo (PTB) e Ulysses Gomes (PT), concordaram com Tolentino e afirmaram que infelizmente ainda existe resistência por parte dos setores contábeis das empresas, por temerem algum tipo de oneração, o que deve ser combatido por meio de campanhas.

O presidente do Cedca, Ananias Neves Ferreira, afirmou que a sociedade tem dado uma demonstração crescente de conscientização. “Entre 2006 e 2012, as contribuições vem aumentado, com isso, os resultados tem aparecido. Nosso objetivo é administrar e gerenciar os recursos para as ações prioritárias. Estamos abertos para que as pessoas saibam o que feito com as verbas do FIA”, salientou.

A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Rocha, lembrou que o FIA é uma forma de garantir a cidadania de crianças e adolescentes. Para ela, isso só se faz pelo livre acesso à educação, saúde, trabalho, lazer e cultura. Segundo ela, hoje, estão em vigor cerca de 60 convênios entre empresas e municípios, e que existe transparência nas contas e no uso dos recursos. 

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude, Wagner Wilson Ferreira, as crianças têm que ser protegidas e o FIA faz esse papel. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei avançada, mas que precisa ser efetivamente aplicada no Brasil”.Já o promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Vara Cível de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior, destacou que as multas pelo descumprimento do ECA são direcionadas ao fundo, e que o Ministério Público tem um termo de compromisso para que seus servidores contribuam com a destinação de parte do Imposto de Renda. Para ele, os municípios, por meio das comarcas, poderiam fazer o mesmo.

O defensor público e coordenador da Infância e da Juventude, Wellerson Eduardo Correa, defendeu, também, o fomento dos conselhos tutelares no interior. Segundo ele, os recursos do FIA devem ser direcionados para este fim, tendo em vista que as demandas de judicialização de saúde e educação são crescentes. “Temos sido acionados para que crianças e adolescentes tenham acesso a programas de estudo e a tratamentos específicos de saúde”, explicou.

O gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, Eugênio Celso Gonçalves, disse que as pessoas têm o privilégio de poder destinar parte do seu Imposto de Renda para o FIA. Ao defender a importância da arrecadação tributária, ele lembrou que todos têm o direito e o dever de fiscalizar o uso da verba pública. “Proponho uma campanha que vá até o dia 30 de abril, data limite para a declaração do Imposto de Renda, para sensibilizar as pessoas a destinar parte do tributo ao fundo”, sugeriu.

O superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal do Ministério da Fazenda, Hermano Lemos de Avellar Machado, também defendeu que o recolhimento dos impostos garante a construção de uma sociedade mais justa. Para ele, o FIA depende da contribuição tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas. “Hoje, existem cerca de 13 milhões de contribuintes aptos a fazerem o repasse. Para isso, estamos aperfeiçoando a metologia de declaração do imposto já em 2013 no que se refere à destinação de recursos para o fundo”, anunciou.

O diretor-superintendente da Fundação ArcelorMittal Brasil, Leonardo Gloor, afirmou que a empresa realiza convênios com os municípios em que possui unidades desde 1999, quando ainda respondia pelo nome de Belgo Mineira. Ele explicou que, hoje, mais de seis mil empregados contribuem com o FIA, e que a empresa tem boa relação com os mais de 20 conselhos com os quais mantém convênio. “O acompanhamento dos resultados é feito para que a participação dos nossos colaboradores se renove. Entendemos que damos a chance dessas pessoas exercerem sua cidadania”, afirmou.

O assessor da presidência da Fiemg, Sérgio Eduardo de Araújo, disse que a entidade tem ações direcionadas a crianças e adolescentes por meio do Sesi e do Senai, que capacita milhares de jovens em todo o Estado. Sobre as ações direcionadas ao FIA, ele destacou que a Fiemg realiza mobilizações com os sindicatos associados e pretende desenvolver um programa de incentivo à participação com os colaboradores.

Na oportunidade, houve uma mostra dos projetos realizados pelo FIA. Quem quiser saber mais sobre o funcionamento e destinação das verbas do fundo, basta acessar o site do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas – www.servas.org.br)

 (Com informações da assessoria da ALMG)

 

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